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ALERJ aprova medidas de recuperação fiscal; veja o que muda para os servidores

Ações visam à entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal e mira os direitos dos servidores; regras de aposentadoria ficam mais rígidas a partir de 1º de janeiro de 2022

Publicado: 06 Outubro, 2021 - 14h47 | Última modificação: 06 Outubro, 2021 - 16h52

Escrito por: Camila Araujo, CUT-Rio

Divulgação Sepe-RJ
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 5/10, um ‘pacote’ de medidas que permite o estado aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal e parcelar as dívidas com o governo federal por 10 anos. Foram 54 votos favoráveis e 14 contrários à proposta, que impõe cortes de direitos e benefícios de servidores e um novo teto de gastos.

No mesmo dia, no município do Rio de Janeiro, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 4/2021, na Câmara dos Vereadores, em primeira discussão, que implementa o novo regime fiscal. Ambas as votações foram marcadas por mobilizações contra as propostas de reformas fiscais do governador Claudio Castro e do prefeito Eduardo Paes.

O que se observa com o arrocho fiscal, segundo o presidente do Sindicato dos Radialistas do Rio de Janeiro, Leonel Querino, é uma direta penalização do serviço público, tanto no “pacote de maldades”, como ficou conhecido o conjunto das medidas do governo do estado, quanto no novo regime de recuperação fiscal da prefeitura. “Estamos diante do velho liberalismo econômico que nunca deu certo em nenhum lugar do mundo”, alerta.

Mesmo com a derrota no estado, a pressão dos servidores e servidoras impediu que mais direitos do funcionalismo fossem retirados. É o que afirma a vice-presidente da CUT-Rio, Duda Queiroga.

"Sofremos um duro golpe na Alerj, mas não abandonaremos a luta e vamos expor cada deputado que votou contra os servidores. Na Câmara de Vereadores ainda temos muita luta pela frente e seguiremos fazendo o debate com cada um e ocupando as galerias e a rua em frente à Câmara”, afirma a dirigente.

Novas regras para a aposentadoria

O pacote prevê uma reforma previdenciária, o que muda as regras de aposentadoria do funcionalismo público. Com o novo texto, a idade mínima para se aposentar sai de 55 anos e passa para 60 anos, no caso das mulheres, e de 60 anos para 65 anos para os homens – ambos com a exigência de no mínimo 25 anos de contribuição. Há especificidades para aposentadorias especiais e regras de transição.

Para os servidores atuais há duas regras possíveis de transição. A primeira é baseada em um sistema de pontuação em que a idade do servidor somada ao tempo de contribuição precisa resultar em 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Essa soma aumenta um ponto por ano, até chegar a 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.

A segunda alternativa de transição aprovada no texto é o pedágio de 20% sobre o tempo restante para se aposentar. Por exemplo, se o servidor tiver três anos de trabalho pela frente, ele deverá trabalhar por três anos, sete meses e 20 dias para se aposentar.

No caso dos professores, que possuem aposentadoria especial, a idade mínima para as mulheres fica em 51 anos com 25 anos de contribuição e, para os homens, 56 anos com 30 anos de contribuição. Para agentes penitenciários, socioeducativos e policiais civis, a idade mínima estabelecida para se aposentarem é de 50 anos para ambos os sexos.

De acordo com o presidente da CUT-Rio, Sandro Cezar, as reformas que estão sendo implementadas no estado e no município do Rio de Janeiro são neoliberais, que visam a atacar o serviço público e podem piorar a qualidade do serviço prestado à população.

“Estas medidas vêm num momento totalmente inapropriado e na esteira de uma tentativa de agradar um pedaço do eleitorado ligado à direita e ao mercado, que efetivamente não contribui em nada para a melhoria do serviço público e de sua prestação à sociedade”, avalia Sandro.

Reforma administrativa

Os triênios – a bonificação a cada três anos trabalhados – foram extintos para novos servidores que entrem em concurso a partir de 1º de janeiro de 2022, mas ficaram mantidos para os atuais. Os novos concursados terão um adicional por tempo de serviço associado à avaliação de desempenho e programa de formação continuada, questão que ainda será regulamentada pelo governo.

Além das reformas, o texto prevê também um novo teto de gastos para as despesas anuais do estado. Para 2022, a estimativa é de R$71,6 bilhões. Os valores são baseados nos gastos de 2018 a 2021, reajustados pela inflação.

Graças à mobilização dos servidores, sindicatos e da CUT-Rio, os concursos públicos, no entanto, ficarão autorizados para cobrir as vagas de quem se aposentar e nas áreas de segurança, saúde, educação, ciência e tecnologia. “Conseguimos algumas emendas que salvam esse tipo de direito”, acrescenta Duda Queiroga.

A luta contra a privatização dos serviços públicos e contra a redução da participação do estado na vida da sociedade em áreas vitais para a população continua sendo reiterada pelo movimento sindical e pela CUT-Rio, conforme explica Sandro Cezar. “Nós precisamos intensificar a mobilização. É preciso expor os deputados e vereadores que votam a favor de medidas que retiram direitos da classe trabalhadora. Quem vota contra o trabalhador, não volta”, conclui o dirigente.